Parecer - Parecer Jurídico de 05/04/2021 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2021
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe
Ementa
Indexação
Texto Integral