Parecer - Parecer Jurídico de 23/08/2021 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/08/2021

Autor

Rogério Marcolino Bozelhe

Ementa

Indexação

Texto Integral