Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017 | Proposição transformada em lei | 15/03/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

15/03/2019

Unidade Local

Arquivo - ARQ

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 11 de 27 de Novembro de 2017