Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 | Incluir na Ordem do Dia | 20/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEPJUR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluir na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PELA LEGALIDADE.