Anteprojeto nº 1 de 2019 | Proposição aprovada | 09/12/2019 (Anteprojeto nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEPJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposta aprovada e originou o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2019.