Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 | Proposição transformada em lei | 21/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.223, de 25 de março de 2020