Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEPJUR
Unidade Destino
Secretaria das Comissões Permanentes - SECOPER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico pela Legalidade