Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023 | Respondido | 20/11/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/11/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Respondido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição com Parecer Jurídico do Executivo apontando vício de iniciativa. Anexo em documentos acessórios.