Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação