Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões Permanentes - SECOPER
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação