Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação