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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 23, de 31 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

23

2008

31 de Dezembro de 2008

REVOGA PORTARIA Nº 006/2005 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO À FUNCIONÁRIA TEREZA MATIAS DA SILVA BENAVIDES.

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Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 6, de 17 de fevereiro de 2005
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O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, Rolphe Éter Bianchini, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
    Art. 1º. 
    Revogar a Portaria 006/2005 que concede à funcionária do Quadro Efetivo do Legislativo Municipal, TEREZA MAU AS DA SILVA BENA VIDES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico mensal, para prestar serviços extras no horário de realização das sessões da Câmara Municipal.
      Art. 2º. 
      Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

        Câmara Municipal de Ângulo, em 31 de dezembro de 2008.



        ROLPHE ÉTER BIANCHINI
        Presidente

          "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"