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Decreto Legislativo nº 2, de 27 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2

2019

27 de Novembro de 2019

Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Ângulo, referente ao Exercício Financeiro de 2.017.

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Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Ângulo, referente ao exercício financeiro de 2.017.
    O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo-PR, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, objeto do Acórdão 246/19 - Primeira Câmara, ficam aprovadas com as ressalvas indicadas, as contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2.017.
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


          Câmara Municipal de Ângulo, 27 de novembro de 2.019.



          MARCELO COVRE
          Presidente da Câmara Municipal

            "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"