Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 14, de 25 de março de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 11
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 70 | anexo_i.pdf |
ANEXO I – MAPA DE ZONEAMENTO - Alterado pela Lei Complementar nº 022/2023.
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