Lei nº 1.217, de 10 de fevereiro de 2020

Fica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções.

Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal n° 284/2001, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.