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Lei nº 1.379, de 22 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1379

2022

22 de Junho de 2022

Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

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Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúdes ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE, nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate a Endemias – ACE desta municipalidade, em R$ 2.424,00 (Dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n. 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 22 de junho de 2022.



          ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
          Prefeito Municipal

            "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"