SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Altera o(a) Lei nº 1.221, de 25 de março de 2020

Altera a Lei n. 1221/2020, que dispõe sobre o novo Perímetro Urbano do Município de Ângulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado no art. 2º da Lei n. 1221/2020, de 25 de Março de 2020, o item V – Anexo V – Descrição e Cálculo Analítico de Área – Rumos, Lados e Coordenadas Geográficas – Condomínio Solar, da seguinte forma:

“Art. 2º. (...)
V – Anexo V – Descrição e Cálculo Analítico de Área – Rumos,
Lados e Coordenadas Geográficas – Condomínio Solar.”

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 07 de Novembro de2022.

ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei Complementar nº 20, de 07 de novembro de 2022