SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público destinado à implantação de empresa.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do imóvel denominado BARRACÃO INDUSTRIAL II, situado nos Lotes de Terras n° 15 e 16 da Quadra n° 14(quatorze), Rua Ivan Kuschner, na Cidade de Ângulo-PR., para Instalação de Unidade de Produção Industrial, com área de 365,00 metros quadrados.

Art. 2º.

A concessão do Barracão Industrial acima descrito será realizada por meio de processo licitatório, no qual serão exigidos os seguintes requisitos:

I –

Não serão aceitas propostas de Micro Empreendedor Individual - MEI;

II –

Não serão aceitas propostas de empresas de grande impacto ambiental e alto ruído;

III –

O CNPJ da empresa deverá ser registrado no Município de Ângulo;

IV –

Garantir a geração de no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos com registro em Carteira de Trabalho, com comprovação através do e-social;

V –

O recrutamento dos empregados deverá ser feito pela Agência do Trabalhador do Município de Ângulo;

VI –

Apresentar todas as certidões com as Fazendas Públicas, devidamente regularizadas;

VII –

Não ter ações trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho;

VIII –

Limite mínimo de 15 (quinze) funcionários registrados mensalmente;

IX –

A empresa deverá ter pelo menos a matriz ou filial com no mínimo 05 (cinco) anos de registros na Junta Comercial do Paraná e ativa na Receita Federal.

Art. 3º.

A concessão de Direito Real de Uso prevista nesta Lei é intransferível e terá a duração de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes.

Art. 4º.

Constará, obrigatoriamente do contrato de concessão, a cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista nesta lei.

Art. 5º.

Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para o município, salvo se esta for renovada.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ângulo, 20 de outubro de 2022.

ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 1.407, de 22 de novembro de 2022