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Decreto Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2023

25 de Abril de 2023

Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Ângulo, referente ao exercício financeiro de 2.020.

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O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo-PR, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

    Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Ângulo, referente ao exercício financeiro de 2.020.
      Art. 1º. 
      Ficam aprovadas as contas públicas do Município de Ângulo, referente ao exercício de 2.020, com base no Acórdão de Parecer Prévio nº 232/2022 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo nº 184968/21.
        Parágrafo único  
        Parágrafo único: O Acórdão de Parecer Prévio nº 232/2022 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

             

             

            Câmara Municipal de Ângulo, 25 de abril de 2.023.

             

             

             

            MARCELO COVRE

            Presidente

              "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"