Lei nº 1.489, de 28 de novembro de 2023
Altera o(a)
Lei nº 812, de 31 de março de 2015
Altera dispositivos da Lei n. 812/2015 que criou o Sistema Municipal de Assistência Social e reformulou a Lei Municipal n. 588/2011, que trata do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Art. 1º.
Ficam alterados o caput, os incisos I e II e acrescidos os parágrafos 1° e 2° no artigo 38 da Lei n. 812, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38.
O Conselho Municipal de Assistência Social será composto paritariamente de 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre os indicados pelos órgãos governamentais e por representantes da Sociedade Civil, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, indicados de acordo com os critérios seguintes:
I
–
04 (quatro) representantes Governamentais;
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
II
–
04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 1º
Os representantes Governamentais serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos de governo municipal;
§ 2º
Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato
Art. 2º.
Fica alterado o caput do artigo 43 da Lei n. 812, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43.
As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros, em primeira convocação, ou com número a ser definido em seu regime interno, em segunda e terceira convocação.
Art. 3º.
Fica revogado o artigo 40 e incisos da Lei n. 812, de 31 de março de 2015.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"