SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Altera o(a) Lei nº 1.182, de 01 de outubro de 2019

Concede reajuste aos valores das Diárias, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.182/2019.

O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, MARCELO COVRE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no §3º do Art. 14, da Lei Municipal nº. 1.182/2019, RESOLVE:

Art. 1º.

Em conformidade com o disposto no §3º do Art. 14, da Lei Municipal nº. 1.182/2019, fica reajustado o valor referente às diárias pagas aos Servidores do Legislativo Municipal.

Art. 2º.

O reajuste previsto no artigo anterior desta portaria, será no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), relativamente aos índices acumulados do INPC, entre o período de janeiro de 2023 à dezembro de 2023.

Art. 3º.

Os valores reajustados com o percentual indicado no artigo anterior, são os constantes na tabela do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ângulo, 18 de janeiro de 2024.

MARCELO COVRE
Presidente

ODIRLEI ZAVATINI
Vice-Presidente

RAFAEL MENDES DA SILVA
Primeiro Secretário

LUCAS MORAES DOS SANTOS
Segundo Secretário

Anexo I

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

DESTINO	VALORES EM R$
- Dentro do Estado do Paraná	329,14
- Para outros Estados	548,57

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Portaria nº 4, de 18 de janeiro de 2024