Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.608, de 03 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 496 | diario1043-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1043 - 05/12/2024
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