SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Ângulo que é órgão propositor, consultivo, fiscalizador, deliberativo e mobilizador das questões relacionadas ao turismo. Tem por finalidade, ser consultado, participar e auxiliar na formulação, no acompanhamento e na avaliação dos planos, programas, projetos e atividades derivados da Política Municipal de Turismo e Lazer no Município de Ângulo.

Art. 2º.

O Conselho e Fundo desenvolverão suas atividades objetivando primordialmente:

I –

sugerir, discutir e formular propostas para o planejamento e execução da Política Municipal de Turismo e Lazer em Ângulo;

II –

acompanhar as ações e fornecer subsídios para eventuais ajustes. assegurando a transparência do processo de execução da Política Municipal de Turismo e Lazer;

III –

analisar e sugerir soluções para assuntos de interesse do Turismo e Lazer do município;

IV –

sugerir o aprimoramento de procedimentos relativos à execução da Política Municipal de Turismo, visando a ética, e a sustentabilidade da atividade turística;

V –

estimular investimentos públicos e privados na área do Turismo, visando estruturar a cidade com equipamentos turísticos e infraestrutura necessária;

VI –

apoiar e reivindicar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na consolidação e continuidade da Política Municipal de Turismo;

VII –

apoiar e solicitar ações às demais entidades representativas do Turismo, em suas diversas modalidades;

VIII –

saber e sugerir mecanismos de divulgação do Município de Ângulo.

Art. 3º.

Possuem assento no Conselho Municipal de Turismo de Ângulo (COMTUR) as entidades, Secretarias, associações e outros abaixo nominados:

I –

DOS REPRESENTANTES DO SETOR PÚBLICO:

a)

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b)

Secretaria de Educação;

c)

Secretaria de Esportes.

II –

REPRESENTANTES DO SETOR DA SOCIEDADE ORGANIZADA:

a)

Representante do comércio local;

b)

Representante do Agronegócio e produtores rurais;

c)

Representante das igrejas do município.

III –

REPRESENTANTES DO SETOR DE EMPREENDEDORES DO TURISMO:

a)

Estações de Lazer e congêneres;

b)

Representante de pontos turísticos e afins.

§ 1º

A representação das instituições e segmentos que compõem o Conselho Municipal de Turismo dar-se-á por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pelos respectivos setores correspondentes para o mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se uma recondução por igual período.

§ 2º

O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Ângulo, bem como o Vice- Presidente e Secretário serão eleitos pelos conselheiros já nomeados, por maioria simples de votos. para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a uma única recondução por igual período.

Art. 4º.

Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I –

participar e propor diretrizes à Política Municipal de Turismo;

II –

acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao Turismo;

III –

acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações na área de Turismo financiadas por recursos públicos;

IV –

opinar, perante os Poderes Públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao Turismo;

V –

pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao Turismo;

VI –

manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Turismo, além de órgãos afins;

VII –

propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor de Turismo;

VIII –

colaborar na articulação das ações entre órgãos públicos e privados da área do Turismo;

IX –

acompanhar, discutir e sugerir em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a Conferência Municipal de Turismo, a cada dois anos;

X –

elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);

XI –

promover junto às autoridades, trade turístico e entidades, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica e sobre os aspectos positivos da hospitalidade na atividade do turismo;

XII –

fomentar a implantação do Plano Municipal de Turismo e elaboração de um Plano Estratégico de Turismo;

XIII –

formular um calendário anual de capacitações ofertadas ao trade turístico e apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Ângulo, promovendo melhorias na infraestrutura turística receptiva;

XIV –

emitir sugestão na elaboração no Planejamento Plurianual Municipal - PPA nas ações referentes ao turismo ou outras que tenham interferência com a atividade;

XV –

sugerir e orientar à administração municipal, ações relacionadas à criação e preservação dos pontos turísticos do município, principalmente em áreas de interesse histórico, ambiental, cultural ou paisagístico;

XVI –

propor resoluções, atos, revisão de legislação ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

XVII –

manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município e formular campanhas de cadastramento no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR;

XVIII –

participar e promover congressos, seminários, convenções e reuniões de relevante interesse para o implemento turístico do Município, com apoio dos Governos Municipal, Estadual e da União e de entidades privadas;

XIX –

implementar convênios com órgãos, entidades como objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XX –

propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;

XXI –

formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;

XXII –

examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalhos executados.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Turismo, com a finalidade de apreciar assuntos que lhe são pertinentes, organizar-se-á em Câmaras e Comissões estabelecidas em Regimento Interno.

Art. 6º.

As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros efetivos e/ou suplentes para as deliberações e votação de assuntos pertinentes e pré-definidos em pauta antecipada, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente trimestralmente, para deliberar e votar sobre a pauta e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus componentes.

Art. 7º.

Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e funcionamento interno:

I –

eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

II –

elaborar e alterar se necessário o seu Regimento Interno:

III –

eleger, quando necessário, suas Câmaras e Comissões e fixar o calendário de atividades.

Art. 8º.

A participação no Conselho Municipal de Turismo não será remunerada e constituirá serviço público relevante.

Art. 9º.

Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência em 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa ou 05 (cinco) alternadas durante o ano. Na ausência do titular e do suplente sem justificativa convincente, o COMTUR pode através de votação de 50% mais um decidir extinta a cadeira da instituição, Entidade ou Órgão representado no Conselho, bem como também incluir outros com o mesmo critério.

§ 1º

O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde for originária proceder à escolha de novo suplente. observando o art. 3° e 9° desta Lei.

§ 2º

Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento temporário do conselheiro. por razões relevantes, assumindo o respectivo suplente.

Art. 10.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará ao Conselho Municipal de Turismo apoio administrativo para execução dos seus trabalhos. em que se compreendem:

I –

infraestrutura material;

II –

recursos humanos qualificados.

Art. 11.

Da Responsabilidade e Gestão do Fundo Municipal de Turismo.

§ 1º

O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR é responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades turísticas no âmbito do município.

§ 2º

Caberá ao COMTUR, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a transparência e o controle social das ações financiadas.

§ 3º

A movimentação financeira do Fundo será realizada por meio de conta bancária específica, em instituição financeira oficial, gerida pelo Secretário (a) da pasta do Turismo e o tesoureiro municipal, e toda a prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do COMTUR e dos órgãos de controle competentes.

Art. 12.

O Poder Público através do Órgão Oficial do Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lei nº 1.628, de 05 de maio de 2025