Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.639, de 17 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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542 | diario1156-signed.pdf |
Publicação
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ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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542 | diario1156-signed.pdf |
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