Lei nº 738, de 25 de fevereiro de 2014

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao subsídio dos agentes políticos e detentores de cargo em comissão, a partir de 1º/02/2014, uma recomposição salarial em percentual equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), referente ao INPC acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 2013.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o Poder Executivo autorizado suplementá-las se necessário.

Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.