SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Concede recomposição salarial aos agentes políticos e cargos comissionados e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao subsídio dos agentes políticos e detentores de cargo em comissão, a partir de 1º/02/2015, uma recomposição salarial em percentual equivalente a 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), referente ao IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 2014.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o Poder Executivo autorizado suplementá-las se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2015.

PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal

Anexo I

CARGO	REMUNERAÇÃO
PREFEITO	10.850,74
VICE PREFEITO	3.405,12

Anexo II

CARGO	REMUNERAÇÃO
CHEFE DE GABINETE	SUBSÍDIO
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	SUBSÍDIO
ASSESSOR JURÍDICO	SUBSÍDIO
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO	SUBSÍDIO
CHEFE DE DIVISÃO	CC-1 a CC-5
CHEFE DE SETOR	CC-4 a CC-5

Anexo III

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	REMUNERAÇÃO ($)
SUBSÍDIO	2.358,85
CC-1	1.542,70
CC-2	1.212,11
CC-3	1.073,81
CC-4	960,39
CC-5	836,82

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 806, de 18 de fevereiro de 2015