Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/135/doe_509_-_12-04-2022.pdf da norma Lei nº 1.365, de 12 de abril de 2022 (Lei nº 1.365, de 12 de abril de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação D.O.E nº 509 em 12/04/2022.
Norma Juridica
Lei nº 1.365, de 12 de abril de 2022