Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/138/doe_513_-_19-04-2022.pdf da norma Lei nº 1.368, de 19 de abril de 2022 (Lei nº 1.368, de 19 de abril de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação - D.O.E nº 513 de 19/04/2022
Norma Juridica
Lei nº 1.368, de 19 de abril de 2022