Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/15/anexo-ii_legislativo.pdf da norma Lei nº 1.140, de 18 de dezembro de 2018 (Lei nº 1.140, de 18 de dezembro de 2018)
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ANEXO LEGISLATIVO
Norma Juridica
Lei nº 1.140, de 18 de dezembro de 2018