Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/166/doe_543_-_08-06-2022.pdf da norma Lei nº 1.373, de 07 de junho de 2022 (Lei nº 1.373, de 07 de junho de 2022)

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Assunto do Anexo

PUBLICAÇÃO - DOE 543 - 08-06-2022

Norma Juridica

Lei nº 1.373, de 07 de junho de 2022