Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/198/doe_no_596_-_13-09-2022.pdf da norma Lei nº 1.389, de 13 de setembro de 2022 (Lei nº 1.389, de 13 de setembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 1.389, de 13 de setembro de 2022