Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/251/doe_702_-_27-03-2023.pdf da norma Lei nº 1.434, de 27 de março de 2023 (Lei nº 1.434, de 27 de março de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 1.434, de 27 de março de 2023