Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/267/doe_no_719_-_28-04-2023.pdf da norma Lei nº 1.441, de 28 de abril de 2023 (Lei nº 1.441, de 28 de abril de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 719 - 28-04-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.441, de 28 de abril de 2023