Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/267/doe_no_719_-_28-04-2023.pdf da norma Lei nº 1.441, de 28 de abril de 2023 (Lei nº 1.441, de 28 de abril de 2023)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

DOE Nº 719 - 28-04-2023

Norma Juridica

Lei nº 1.441, de 28 de abril de 2023