Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/294/doe_no_779_-_08-08-2023.pdf da norma Lei Complementar nº 22, de 08 de agosto de 2023 (Lei Complementar nº 22, de 08 de agosto de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 779 - 08-08-2023
Norma Juridica
Lei Complementar nº 22, de 08 de agosto de 2023