Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/297/doe_no_789_-_29-08-2023.pdf da norma Lei nº 1.462, de 29 de agosto de 2023 (Lei nº 1.462, de 29 de agosto de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 789 - 29-08-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.462, de 29 de agosto de 2023