Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/299/doe_no_790_-_30-08-2023.pdf da norma Lei nº 1.459, de 25 de agosto de 2023 (Lei nº 1.459, de 25 de agosto de 2023)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 790 - 30/08/2023
Norma Juridica
Lei nº 1.459, de 25 de agosto de 2023