Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/301/doe_no_796_-_12-09-2023.pdf da norma Lei nº 1.464, de 12 de setembro de 2023 (Lei nº 1.464, de 12 de setembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 796 - 12-09-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.464, de 12 de setembro de 2023