Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/312/doe_no_816_-_19-10-2023.pdf da norma Lei nº 1.473, de 17 de outubro de 2023 (Lei nº 1.473, de 17 de outubro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 816 - 19-10-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.473, de 17 de outubro de 2023