Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/318/doe_no_821_-_25-10-2023.pdf da norma Lei nº 1.478, de 24 de outubro de 2023 (Lei nº 1.478, de 24 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
DOE Nº 821 - 25-10-2023.pdf
Norma Juridica
Lei nº 1.478, de 24 de outubro de 2023