Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/333/doe_no_846_-_06-12-2023.pdf da norma Lei nº 1.496, de 06 de dezembro de 2023 (Lei nº 1.496, de 06 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
DOE Nº 846 - 06-12-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.496, de 06 de dezembro de 2023