Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/337/doe_no_849_-_12-12-2023.pdf da norma Lei nº 1.500, de 12 de dezembro de 2023 (Lei nº 1.500, de 12 de dezembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 849 - 12-12-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.500, de 12 de dezembro de 2023