Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/344/doe_no_850_-_13-12-2023.pdf da norma Lei nº 1.497, de 12 de dezembro de 2023 (Lei nº 1.497, de 12 de dezembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 850 - 13-12-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.497, de 12 de dezembro de 2023