Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/348/doe_no_851_-_14-12-2023.pdf da norma Lei nº 1.504, de 12 de dezembro de 2023 (Lei nº 1.504, de 12 de dezembro de 2023)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

DOE Nº 851 - 14-12-2023

Norma Juridica

Lei nº 1.504, de 12 de dezembro de 2023