Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/352/doe_no_853_-_19-12-2023.pdf da norma Lei nº 1.509, de 19 de dezembro de 2023 (Lei nº 1.509, de 19 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 853 - 19-12-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.509, de 19 de dezembro de 2023