Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/369/diario873-signed.pdf da norma Lei nº 1.513, de 05 de fevereiro de 2024 (Lei nº 1.513, de 05 de fevereiro de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 873 - 08/02/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.513, de 05 de fevereiro de 2024