Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/383/diario902-signed.pdf da norma Lei nº 1.519, de 04 de abril de 2024 (Lei nº 1.519, de 04 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 902 - 04/04/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.519, de 04 de abril de 2024