Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/385/lei_no_1519-2024_suplementacao.pdf da norma Lei nº 1.521, de 04 de abril de 2024 (Lei nº 1.521, de 04 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 902 - 04/04/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.521, de 04 de abril de 2024