Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/386/diario905-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.523, de 09 de abril de 2024 (Lei nº 1.523, de 09 de abril de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 905 - 09/04/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.523, de 09 de abril de 2024