Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/387/diario905-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.524, de 09 de abril de 2024 (Lei nº 1.524, de 09 de abril de 2024)
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PUBLICAÇÃO - DOE Nº 905 - 09/04/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.524, de 09 de abril de 2024