Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/391/diario912-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.526, de 17 de abril de 2024 (Lei nº 1.526, de 17 de abril de 2024)
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PUBLICAÇÃO - DOE Nº 912 - 19/04/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.526, de 17 de abril de 2024